TJSP. Câmara municipal. Município de Jandira. Ajuizamento de ação desconstitutiva combinada com declaratória de elegibilidade. Pretensão à anulação de ato do Tribunal de Contas, que constatou irregularidades nas contas de 2003, quanto aos gastos com viagens e subsídios dos vereadores. Possibilidade de o Poder Judiciário analisar a decisão do Tribunal de Contas sob o prisma da legalidade e moralidade, objetivando preservar os direitos individuais e a observância da lei. Artigos 5º, LXXIII e 37 da Constituição Federal. Inexistência de vícios e ilegalidades no processo administrativo. Aplicação da nova redação dada pela Emenda Constitucional 25/2000 quanto à remuneração dos parlamentares municipais. Orientação do próprio Tribunal de Contas que seria para o quadriênio de 2005/2008. Mudança do entendimento do Tribunal de Contas não pode retroagir, sob afronta ao princípio da segurança jurídica. Ação parcialmente procedente, tidos como irregulares os gastos de viagens, mas afastada a restituição dos subsídios dos vereadores recebidos a maior. Recursos oficial e voluntário da Fazenda Estadual desprovidos.
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