STJ. Processual civil. CPC, art. 475-L, § 2º. Impugnação ao cumprimento de sentença. Matéria preclusa. Precedentes. Súmula 168/STJ.
«1. Na lição de Barbosa Moreira, a finalidade dos embargos de divergência «é propiciar a uniformização da jurisprudência interna do tribunal quanto à interpretação do direito em tese» (Comentários ao Código de Processo Civil, 13ª ed. Forense, 2006, v. V.).
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