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DOC. 163.9483.1002.6000

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Inaplicabilidade dos CPC, art. 13 e CPC, art. 37, na instância especial. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. Embargos de Declaração opostos, em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016.

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