STJ. Administrativo. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prefeito. Envio de correspondência a servidores públicos municipais, pelo prefeito, solicitando votos para candidatos que apoia. Ofensa aos princípios da administração pública. Lei 8.429/1992, art. 11. Acórdão que decide ser desnecessária a demonstração de dolo ou culpa, para a configuração do ato ímprobo. Necessidade de retorno dos autos à origem, para que, à luz do contexto fático-probatório, se aprecie a presença do elemento subjetivo, na conduta do agente. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
«I. Recurso Especial interposto em 19/09/2011, com fundamento no CF/88, art. 105, III, a e c, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, publicado em 02/09/2011.
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