STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Policial federal. Execução de sentença. Gratificação de operações especiais. Goe. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973. Inocorrência. Alegação de mudança nos critérios de cálculos do título executivo judicial. Violação da coisa julgada. Exame. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Não merece prosperar a apontada violação do CPC, art. 535, II, de 1973, na medida que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam.
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