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DOC. 163.9503.9001.4500

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Ofensa verbal dirigida à árbitro de futebol. Veiculação no rádio. Julgamento antecipado da lide. Prescindibilidade de produção de prova testemunhal. Cerceamento de defesa não configurado. Reexame de provas. Impossibilidade. Valor arbitrado. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF.

«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil/1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta.

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