STJ. Embargos de declaração em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Omissão. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«- Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.
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