STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Adicional por tempo de serviço de magistério prestado na iniciativa privada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
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