DOC. 163.9800.9000.8700

TJSP. Ação civil pública. Improbidade Administrativa. Policiais militares que transportaram mulheres em viatura oficial e com elas praticaram ato libidinoso durante o cumprimento da jornada de trabalho. Descumprimento dos deveres funcionais. Violação dos princípios da legalidade e da moralidade, configurando improbidade administrativa nos termos do Lei 8429/1992, art. 11. Ação julgada procedente, para condenar os corréus no pagamento de multa equivalente a um mês de remuneração conforme o disposto no art. 12, III, da Lei de Improbidade. Recurso desprovido.

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