DOC. 163.9800.9002.3100

TJSP. Petição inicial. Prestação de contas. Ação proposta por titular de conta corrente contra banco. Decisão determinando ao autor a apresentação do contrato por considerá-lo indispensável à propositura da demanda. Impugnação. Acolhimento. Contrato de abertura da conta corrente que não se configura imprescindível, a teor do CPC/1973, art. 283. Decisão reformada para afastar o indeferimento da inicial e a extinção do processo. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido.

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