DOC. 163.9800.9004.1700

TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Pretendido processamento de correição parcial, sob o rito do recurso em sentido estrito. Matéria controvertida. Admissível o processamento da correição sob o rito requerido a fim de se evitar cerceamento de defesa do órgão impetrante. Respeito ao duplo grau de jurisdição. Segurança concedida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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