DOC. 163.9800.9005.3200

TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Acidente de trânsito. Comprovação por perícia do déficit ocupacional de natureza permanente e parcial. Desnecessidade de prova de incapacidade total para o trabalho. Fixação da pensão de acordo com o grau de debilidade. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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