DOC. 163.9800.9005.6800

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Custeio da prova pelo fornecedor. Descabimento. Parte incumbida da produção da prova em vista da inversão do ônus. Ausência de justificativa plausível para impor-lhe a obrigatoriedade pelo custeio das despesas com a produção probatória. Ocorrendo, no entanto, a preclusão, os prejuízos resultantes da ausência de tal prova, devem ser atribuídos ao fornecedor, inclusive, de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados, sobre os quais pretendia-se demonstrar através da perícia. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Reforma. Recurso parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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