DOC. 163.9800.9007.1700

TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Revisional de contrato bancário. Tutela antecipada outorgada em sede de cognição sumária. Pretensão de cassação da liminar. Inadmissibilidade. Escorreita a determinação de exclusão da publicação do nome do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito enquanto perdurar a discussão em juízo. Provas carreadas aos autos indicam que a dívida é questionável. Precedentes. A concessão da medida acautelatória, ademais, foi condicionada ao depósito da parte incontroversa a minimizar o risco de lesão do próprio credor, além de não elidir o seu direito de cobrança conforme prerrogativa inserta no §1º do CPC/1973, art. 585. Recurso desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).