DOC. 163.9800.9009.1000

TJSP. Furto. Caracterização. Materialidade comprovada. Réu confesso na polícia e em juízo. Harmonia com as demais provas dos autos. Coerência nas palavras da vítima. Palavras do policial não infirmadas pelo restante das provas. Princípio da insignificância não previsto na nossa legislação penal. Impossível a desclassificação para a forma tentada, pois embora perseguido o agente pelo ofendido, ainda que por um breve período, a «res» saiu da sua esfera de vigilância. Penas aplicadas de forma adequada e justificada. Regime não comporta modificação. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).