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DOC. 163.9800.9009.1800

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação Civil Pública. Interesse difuso. Legitimação extraordinária. Ação ajuizada para pleitear a exibição dos extratos bancários dos poupadores com conta de poupança no período referente a janeiro e fevereiro/89, março a junho/90 e fevereiro e março/91, bem como eventual ação de cobrança decorrente dos expurgos inflacionários nos Planos Verão, Collor I e II. Feito ajuizado por associação de cidadãos consumidores. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afirmada a ilegitimidade de parte. CPC/1973, art. 267, VI. Invalidade. Legitimidade ativa configurada. Associação constituída há mais de 1 ano. Finalidade institucional que prevê a proteção do consumidor. Atendimento dos requisitos previstos nos artigos 82, IV, da Lei 8078/1990 e 5º, V, «a» e «b», da Lei 7347/85, alterada pela Lei 11448/07. Sentença desconstituída, determinada a remessa dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins.

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