DOC. 163.9800.9011.9700

TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão proferida em audiência preliminar. Inadmissibilidade. Agravo retido, interposto na forma verbal. Cabimento. Inexistência de urgência que justifique o emprego do agravo de instrumento. Ausência de prejuízo, eis que deferido o requerimento formulado em audiência. Inteligência do CPC/1973, art. 523, § 3º. Agravo regimental improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).