STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ação civil pública visando ao cumprimento de termo de ajustamento de conduta firmado em ação anterior. Violação do CPC, art. 535 não ocorrente. Ausência de interesse de agir. Título executivo atacável via execução direta. Precedentes. Identidade das demandas. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido se manifesta, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
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