Carregando…

DOC. 163.9952.1001.3700

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência da alegada omissão. Ausência de indicação precisa do dispositivo de Lei violado, pelo acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Concurso público. Nomeação tardia, decorrente de decisão judicial. Direito à indenização. Inexistência de preterição ou ato ilegítimo da administração. Improcedência. Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias, retroativamente à data da violação do direito do recorrente, anteriormente ao início do exercício no cargo. Descabimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática, publicada em 16/08/2013.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito