STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo. Contrato firmado com fornecedora de combustível para construção de posto de serviços destinado à venda de produtos e outras avenças. Acórdão embargado que negou provimento ao agravo regimental. Irresignação da ré.
«1. Nos estreitos limites do CPC, CPC, art. 535, I e II, os embargos de declaração objetivam exclusivamente suprir omissão, dissipar obscuridade, afastar contradição ou sanar erro material porventura presentes em decisão judicial. Na hipótese dos autos, não se verifica omissão no tocante à questão relativa à homologação do concurso, tampouco em relação ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, e CF/88, art. 93, IX, ambos.
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