STF. Agravo regimental na reclamação. Precatório. Sequestro de verbas públicas. Afronta ao que decidido nas adis 2.356 e 2.362. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A eficácia do Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que introduziu o art. 78 do ADCT, foi suspensa no julgamento da medida cautelar nas ADIs 2.356 e 2.362.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito