DOC. 164.0463.0001.0100

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único. Violação do CF/88, art. 105, III. Reexame de decisão do STJ. Impossibilidade. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva. Ausência de previsão no ordenamento jurídico. Inadmissibilidade. Repercusão geral reconhecida. Jurisprudência reafirmada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental desprovido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).