STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Ausência de erro, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Recurso protelatório.
«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso.
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