STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública visando à reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva. Não violação do CPC/1973, art. 535. Matéria analisada pela corte de origem, concluindo pela insuficiência de provas da conduta ilícita com base no inquérito civil e no laudo pericial do instituto estadual de florestas-ief. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão recorrido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Cuida-se de Ação Civil Pública contra particular visando a reparação por danos ambientais com a recuperação da área degradada e a interrupção da atividade ofensiva.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito