STJ. Processual civil. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Ação de arbitramento de honorários. Liquidação. Homologação do laudo pericial. Valor fixo. Incidência de correção monetária retroativa ao ajuizamento da ação. Erro material. Reconhecimento. Litigância de má-fé. Afastamento.
«1. Afasta-se a alegação de vulneração do CPC, art. 535, IIse o Tribunal a quo examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito