STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida.
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