DOC. 164.0770.2006.6200

STJ. Penal e processo penal. Agravo interno. Recurso especial. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Absolvição. Matéria eminentemente fática. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A análise do pedido de absolvição da recorrente, por ausência de demonstração nos autos de sua culpa pelo falecimento da vítima em razão da colisão de trânsito ocorrida, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, o que é vedado no julgamento do recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.

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