STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil e administrativo. Rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que analisa o mérito e os paradigmas não ultrapassam a barreira de conhecimento. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
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