DOC. 164.1153.8000.5900

STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ISS. A partir da vigência daLei Complementar 116/03, incide ISS sobre a atividade de franquia (item 17.08). Precedentes. Edcl no Resp1.121.098/SP, rel. Min. Arnaldo esteves lima, DJE 26.8.2011; AgRg no Resp1.191.839/df, rel. Min. Castro meira, DJE 27.4.2011. Parecer do mpf pelo desprovimento do recurso. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que aLei Complementar 116/2003 (em vigor a partir de 01/01/2004) expressamente incluiu a atividade de franquia (ou franchising) na lista de serviços sujeitos ao ISS. Precedentes: EDcl no REsp. 1.121.098/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJE 26.8.2011; AgRg no REsp. 1.191.839/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 27.4.2011.

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