STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão inexistente. Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora. Meação. Ônus da prova da repercussão econômica. Prova que compete ao exequente. Honorários de sucumbência. Princípio da causalidade.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, CPC, art. 535, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
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