DOC. 164.1153.8003.2100

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estatuto do desarmamento. Posse de arma. Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 16. Conduta praticada em agosto de 2010. Descabimento de abolitio criminis. Súmula 513/STJ. Decreto 7.473/2011 não aplicável. Agravo regimental desprovido.

«1. Conforme a Súmula 513/STJ, a abolitio criminis prevista na Lei 10.826/2003 aplica-se para a conduta praticada até 23/10/2005.

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