STJ. Processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiros embargos de declaração não conhecidos. Oposição além do prazo legal. Arts. 536 do CPC, de 1973 e 263 do RISTJ, com a redação vigente na época. Oposição de segundos declaratórios. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração, opostos em 07/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/02/2016, na vigência do CPC, de 1973.
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