DOC. 164.1380.5002.3900

STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Violação dos arts. 219, 475-B, 604, § 1º, e 617 do CPC e dos arts. 189, 192 e 197 ao 204 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prescrição. Termo inicial. Somente após a liquidação. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não se configura a ofensa aos arts. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada.

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