STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal ajuizada em razão de equívoco, cometido pelo contribuinte, no preenchimento de suas declarações fiscais obrigatórias. Condenação nas verbas de sucumbência. Fazenda Pública. Afastamento. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame do juízo de valor, externado nas instâncias ordinárias, acerca da atribuição subjetiva de responsabilidade pelo desnecessário nascimento da demanda. Impossibilidade. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. Alegada violação ao CPC, art. 535, de 1973. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos em 22/03/2016, a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/03/2016, na vigência do CPC, de 1973.
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