STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Pendência de julgamento no STF. Sobrestamento. Descabimento.
«1. Hipótese em que o acórdão embargado consignou que «conquanto a parte recorrente busque conferir contorno infraconstitucional à discussão, alegando que o que se pretende é discutir a interpretação conferida aos arts. 8º, da Lei 10.637/2002 e 10º da Lei 10.833/2003, o mérito foi tratado com arrimo na Constituição Federal», razão pela qual descabe ao STJ analisar in casu a matéria, sob pena de invasão da competência do STF.
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