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DOC. 164.1380.5003.6300

STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Processo eletrônico. Intimação válida. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.

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