STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Protesto. Duplicata 1. Prestação do serviço. Falta de pagamento. Protesto. Rever a conclusão do tribunal de origem demandaria o reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535. Não ocorrência. 2. Falta prequestionamento da matéria ou tese. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Prequestionamento implícito inexistente. 4. Agravo regimental improvido.
«1. É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial.»
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