STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Defensor dativo. Representação em processo criminal. Honorários advocatícios. Observância da tabela de honorários da seccional da ordem dos advogados do Brasil. Oab. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito