STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC, art. 535. Vício inexistente. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Juros de mora. Dupla incidência. Impossibilidade. Rediscussão da controvérsia. Inviabilidade.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.
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