DOC. 164.1625.1000.7400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Reajuste de benefícios. Descabimento. Súmula 83/STJ.

«1. O entendimento da Corte Regional pelo descabimento do reajuste dos benefícios em manutenção pelos mesmos índices, e na mesma época, de reajustamento dos salários de contribuição, nas competências discriminadas pelo segurado está consonante com a jurisprudência do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 74.447/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 12/3/2012; AgRg no AREsp 168.279/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/11/2012. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ.

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