STJ. Embargos de declaração. Correção de erro material. Possibilidade. Matérias não suscitadas nas razões do recurso.
«1. Os Embargos de Declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, nos termos do CPC, art. 535.
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