STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ilegitimidade de parte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.
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