STJ. Embargos de declaração opostos sob a égide do CPC, de 1973 aos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPC, art. 535. Decisão de admissibilidade. Embargos declaratórios. Não suspensão nem interrupção do prazo para a interposição do agravo em recurso especial. Interposição de agravo ainda no prazo decenal. Hipótese de exceção ao princípio da unirrecorribilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.
«1. Rejeitam-se os embargos declaratórios quando, no acórdão embargado, não há nenhum dos vícios previstos no CPC, art. 535, I e II.
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