DOC. 164.3150.8003.4500

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Lavrador. Lesão no pé direito. Ação julgada procedente. Condenação da autarquia ao pagamento de auxílioacidente de 50%, a partir da data do laudo pericial. Recorre o autor requerendo que o benefício seja de 50% do salário-de-contribuição. Modificação da forma de obtenção do valor a ser utilizado na renda mensal inicial. Observância do Lei 8213/1991, art. 86, § 1º, que prevê, para este fim, o salário-de-benefício e não o de contribuição como constou. Recurso do autor e reexame necessário parcialmente providos e não conhecido o recurso da autarquia.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).