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DOC. 164.3150.8011.7200

TJSP. Petição inicial. Ação revisional de contrato. Indeferimento por ausência de juntada do contrato discutido. Impossibilidade. Documento não indispensável à propositura da demanda, que não afeta do preenchimento dos pressupostos processuais e as condições da ação. Observância. Alegação da parte de que não lhe foi fornecida cópia da avença. Admissibilidade. Documentação suscetível de posterior exibição, até mesmo pelo réu da demanda. Possibilidade. Sentença anulada, afastada a extinção da ação.

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