TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Ajuizamento de ação para revisão do benefício. Natureza previdenciária. Competência da Justiça Federal para as ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu. CF/88, art. 109, I. Não incidência da Súmula 15, do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501, do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
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