DOC. 164.3150.8022.1100

TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória. Município de Campinas. Ausência de autorização para a utilização de corantes. Hipótese. Pretensão de ver declarada a legalidade da fabricação de produto alimentício (doce de massa de batatas) com a utilização de corante nos moldes definidos pelas resoluções vigentes da ANVISA. Possibilidade. Resolução Normativa 9/1978, do Conselho Nacional da Saúde, que alicerçou a autuação administrativa intentada pela Municipalidade em face da apelada que foi expressamente revogada pelo art. 4º, da Resolução de Diretoria Colegiada 272/2005. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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