DOC. 164.4075.4000.9000

TJSP. Execução penal. Roubo qualificado. Regime prisional. Fixação da modalidade mais gravosa somente com base na gravidade do crime de roubo. Inadmissibilidade. Estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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