DOC. 164.4075.4002.0300

TJSP. Pena. Fixação. Atenuantes. Tráfico de entorpecentes. Condições previstas no § 4º do Lei 11343/2006, art. 33,. Reconhecimento. Primariedade, bons antecedentes dos agentes e o fato de não se dedicarem a atividades criminosas nem integrarem organização criminosa. Fixação da pena no mínimo legal e redução em 2/3. Admissibilidade. Regime prisional inicial fechado. Necessidade. Conforme determina o Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).