DOC. 164.4075.4002.2700

TJSP. Família. Embargos do devedor. Penhora. Execução por título judicial. Aquisição, no curso da ação, de imóvel pelo devedor. Pedido de substituição da penhora em razão da baixa liquidez dos bens, muito tempo após o ajuizamento da demanda. Pedido acolhido. Constrição sobre o imóvel onde reside o devedor. Impossibilidade. Demonstrado que o bem penhorado destina-se a residência da família do executado. Hipótese, ademais, que a execução, à época da aquisição do imóvel, já estava garantida por penhora. Fraude à execução não configurada. Constrição sobre o imóvel, pagamento de multa e indenização pela fraude afastadas. Recurso provido.

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